HC 993466 - ACORDAO

HC 993466 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta apresentada pelo juízo a quo e pelo tribunal, que demonstraram a gravidade concreta do tráfico, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica e existência de outros inquéritos, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não sendo comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da menor de quatro anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas é inadequada.

Parties
Agravante: EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta apresentada pelo juízo a quo e pelo tribunal, que demonstraram a gravidade concreta do tráfico, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica e existência de outros inquéritos, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não sendo comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da menor de quatro anos, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas é inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante de Edson Luis de Souza Junior em prisão preventiva