AREsp 2045896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que havia laudo toxicológico (preliminar e definitivo) suficiente para comprovar a materialidade e que a quantidade isolada de droga não impede, por si só, a concessão da minorante do art.33, §4º, aplicou-se a redução na fração de 2/3, retificando-se a pena e determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA PEDRAZA; Corréu: Mavery Junior de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova Pericial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Laudo Toxicológico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Pericial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Laudo Toxicológico Habeas Corpus

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Parties

ALAN DA SILVA PEDRAZA

Agravante

Mavery Junior de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo toxicológico definitivo e possibilidade de suprimento por outros meios de prova (art. 50, §3º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos cumulativos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que havia laudo toxicológico (preliminar e definitivo) suficiente para comprovar a materialidade e que a quantidade isolada de droga não impede, por si só, a concessão da minorante do art.33, §4º, aplicou-se a redução na fração de 2/3, retificando-se a pena e determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos; estenderam-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Retificar a pena do agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar 250 dias-multa, à razão mínima, como pena pecuniária do agravante.