HC 989525 - ACORDAO

HC 989525 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo; não foi indicada hipótese do art. 621 do CPP para revisão criminal após trânsito em julgado; as instâncias de origem fundaram-se em conjunto probatório consistente (local conhecido por ponto de tráfico, entrega a terceiro, tentativa de fuga, droga fracionada em 14 porções, confissão informal, inconsistências no interrogatório), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, além de a tese recursal corresponder a orientação jurisprudencial e não contrariar expressamente a lei.

Parties
Agravante/paciente: WEVERTON ALVES FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Penal, Tema 506 Do STF, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Penal Tema 506 Do STF +5 more

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Parties

WEVERTON ALVES FELICIANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico privilegiado para posse para consumo à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 Necessidade de indicação de hipótese do art. 621 do CPP para revisão criminal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse habeas corpus substitutivo; não foi indicada hipótese do art. 621 do CPP para revisão criminal após trânsito em julgado; as instâncias de origem fundaram-se em conjunto probatório consistente (local conhecido por ponto de tráfico, entrega a terceiro, tentativa de fuga, droga fracionada em 14 porções, confissão informal, inconsistências no interrogatório), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, além de a tese recursal corresponder a orientação jurisprudencial e não contrariar expressamente a lei.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental/ao recurso, nos termos do voto do Relator.