HC 1006936 - DECISAO

HC 1006936 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 13/5/2025, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verificou constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, uma vez que a busca foi precedida de monitoramento policial e os autos demonstraram destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a desclassificação pleiteada.

Parties
Paciente: Lucio Flavio de Paulo Nogueira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Lucio Flavio de Paulo Nogueira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 Transitado em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado em 13/5/2025, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verificou constrangimento ilegal apto a superar tal óbice, uma vez que a busca foi precedida de monitoramento policial e os autos demonstraram destinação mercantil dos entorpecentes, afastando a desclassificação pleiteada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.