HC 1006270 - DECISAO

HC 1006270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não lhe é atribuída competência originária, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando a decisão de origem está com trânsito em julgado e não há competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna decisão de origem já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal quando não lhe é atribuída competência originária, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.