HC 1006282 - DECISAO

HC 1006282 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS; a decisão regional afastou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque a variedade e significativa quantidade de entorpecentes, conjugadas com a apreensão de munições e apetrechos indicativos de dedicação à traficância, formam conjunto probatório idôneo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: NATALIA FERNANDA GOMES DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Munições (art. 12, Lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Munições (art. 12, Lei 10.826/2003) Habeas Corpus Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

NATALIA FERNANDA GOMES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão via habeas corpus e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS; a decisão regional afastou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque a variedade e significativa quantidade de entorpecentes, conjugadas com a apreensão de munições e apetrechos indicativos de dedicação à traficância, formam conjunto probatório idôneo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal