HC 1006800 - DECISAO

HC 1006800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação idônea, demonstrando dedicação a atividades criminosas do paciente diante da apreensão de aproximadamente 1.497,90 kg de maconha e das circunstâncias do transporte interestadual; reconhecer o contrário implicaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006977-40.2024.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006977-40.2024.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar a quantidade de droga isoladamente para afastar a minorante
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação idônea, demonstrando dedicação a atividades criminosas do paciente diante da apreensão de aproximadamente 1.497,90 kg de maconha e das circunstâncias do transporte interestadual; reconhecer o contrário implicaria reexame de provas, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.