AREsp 2545414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi considerada proporcional e legal, estando fundamentada na natureza e na quantidade da cocaína apreendida (mais de 49 kg) e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALDINEI MUNIZ CARNEIRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ALDINEI MUNIZ CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reforma da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi considerada proporcional e legal, estando fundamentada na natureza e na quantidade da cocaína apreendida (mais de 49 kg) e amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.