HC 998290 - DECISAO

HC 998290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, ônus que torna a impetração inadmissível no STJ na ausência de hipótese de revisão prevista nesta Corte ou de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AROANDIA RIBEIRO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

AROANDIA RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas demonstram autoria e materialidade permitindo condenação ou se cabe desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, ônus que torna a impetração inadmissível no STJ na ausência de hipótese de revisão prevista nesta Corte ou de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.