AREsp 2885338 - DECISAO

AREsp 2885338 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o pedido de restituição do veículo não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA ANDRADE; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Manutenção do perdimento do veículo apreendido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de tráfico para posse para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o pedido de restituição do veículo não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.