HC 991112 - ACORDAO

HC 991112 - ACORDAO

Diante do acondicionamento da droga, da quantidade (16,696 kg de cocaína), da natureza do entorpecente, do modus operandi (transporte interestadual com droga escondida no tanque do veículo) e da apreensão de dinheiro, concluiu-se pela demonstração de dedicação do réu a atividades delituosas, razão pela qual a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: GERFFESON TRINDADE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

GERFFESON TRINDADE CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante do acondicionamento da droga, da quantidade (16,696 kg de cocaína), da natureza do entorpecente, do modus operandi (transporte interestadual com droga escondida no tanque do veículo) e da apreensão de dinheiro, concluiu-se pela demonstração de dedicação do réu a atividades delituosas, razão pela qual a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.