HC 994120 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada porque há elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública em face da gravidade concreta do delito, do modus operandi (desvio de drogas da delegacia usando a condição de policial civil) e da periculosidade da agente, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante / Paciente: JANAINA APARECIDA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Peculato, Advocacia Administrativa, Fraude Processual, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

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Parties

JANAINA APARECIDA DE FREITAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminar do habeas corpus e a prisão preventiva da paciente.