HC 993526 - ACORDAO

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Colegialidade, Flagrante

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Colegialidade Flagrante

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Parties

CARLOS ALBERTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

1 Ofensa ao princípio da colegialidade
2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios
3 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem