HC 957389 - ACORDAO

HC 957389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º já havia sido apreciada e rejeitada no HC n. 850.243/SP, em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido inadmissível; ademais, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite reabertura da produção de provas.

Parties
Agravante: Lindeilson Alves Maroto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Lindeilson Alves Maroto Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º já havia sido apreciada e rejeitada no HC n. 850.243/SP, em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido inadmissível; ademais, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite reabertura da produção de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.