RHC 216431 - DECISAO

RHC 216431 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que já havia sido impetrado habeas corpus anterior em benefício da mesma recorrente, no qual foi concedida em parte a ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, circunstância que, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, torna prejudicada a pretensão formulada neste recurso.

Parties
Recorrente: NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e dos requisitos legais
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão de habeas corpus anterior que tratou pretensão idêntica

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que já havia sido impetrado habeas corpus anterior em benefício da mesma recorrente, no qual foi concedida em parte a ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, circunstância que, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, torna prejudicada a pretensão formulada neste recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.