AREsp 2925471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art.59 do Código Penal e pela impossibilidade de reexaminar o mérito fático-probatório quanto à não incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante das razões motivadoras da Corte de origem (quantidade e circunstâncias da apreensão) e da jurisprudência que admite a valoração da quantidade/natureza da droga, sendo vedado o revolvimento dos fatos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDSON VILELA BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEIDSON VILELA BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Prequestionamento do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art.59 do Código Penal e pela impossibilidade de reexaminar o mérito fático-probatório quanto à não incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante das razões motivadoras da Corte de origem (quantidade e circunstâncias da apreensão) e da jurisprudência que admite a valoração da quantidade/natureza da droga, sendo vedado o revolvimento dos fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.