REsp 2153150 - DECISAO

REsp 2153150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações de insuficiência probatória e pedido liminar de índole constitucional demandariam reexame fático-probatório ou são inadequadas à via do recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF), além de faltar prequestionamento em parte das matérias (Súmula 282/STF). Quanto à dosimetria, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao fixar a pena-base acima do mínimo e ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, elementos concretos que justificam a manutenção da condenação e da pena...

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DOS PRAZERES MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ANA CRISTINA DOS PRAZERES MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Violação do art. 5º, LVII, da CF (direito de recorrer em liberdade)
  3. 3 Ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações de insuficiência probatória e pedido liminar de índole constitucional demandariam reexame fático-probatório ou são inadequadas à via do recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF), além de faltar prequestionamento em parte das matérias (Súmula 282/STF). Quanto à dosimetria, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao fixar a pena-base acima do mínimo e ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e na apreensão de arma de fogo, elementos concretos que justificam a manutenção da condenação e da pena...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.