AREsp 2267971 - DECISAO

AREsp 2267971 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade na condenação por tráfico diante da quantidade ínfima apreendida (0,4 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão das deficiências demonstradas e dos óbices processuais arguidos.

Parties
Agravante: CRISTIANO EDUARDO PINTO VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação Delituosa, Habeas Corpus, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Delituosa Habeas Corpus Súmulas 7 E 182/stj

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Parties

CRISTIANO EDUARDO PINTO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade na condenação por tráfico diante da quantidade ínfima apreendida (0,4 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena a ser aplicada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão das deficiências demonstradas e dos óbices processuais arguidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal; autos retornem à origem para prosseguimento quanto à pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta do agravante para o crime de uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).