REsp 2190216 - DECISAO

REsp 2190216 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque verificou que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 21/01/2019 e o delito deste processo foi cometido em 16/11/2023, estando, portanto, dentro do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; diante da existência de condenação anterior pelo mesmo delito e de antecedentes, é inviável reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena e na aplicação da minorante
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado anterior e do período depurador do art. 64, I, do Código Penal sobre a reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque verificou que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 21/01/2019 e o delito deste processo foi cometido em 16/11/2023, estando, portanto, dentro do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; diante da existência de condenação anterior pelo mesmo delito e de antecedentes, é inviável reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.