AREsp 2929241 - DECISAO

AREsp 2929241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos policiais, monitoramento, mensagens no celular e apreensões) demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER CHAGAS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas (stf/stj), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art.28 L.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade Súmulas (stf/stj) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º L.11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art.28 L.11.343/2006)

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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de tráfico de drogas, art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos policiais, monitoramento, mensagens no celular e apreensões) demonstra autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.