AREsp 2130719 - DECISAO

AREsp 2130719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão: a busca pessoal foi considerada legítima pela instância ordinária em razão da justa causa (comportamento suspeito do agente), tornando admissíveis as provas dela decorrentes; a busca domiciliar foi tida por ilícita, mas a pretensão de desclassificação para uso pessoal dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTIAN VIANA DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CHRISTIAN VIANA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar
  3. 3 Desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão: a busca pessoal foi considerada legítima pela instância ordinária em razão da justa causa (comportamento suspeito do agente), tornando admissíveis as provas dela decorrentes; a busca domiciliar foi tida por ilícita, mas a pretensão de desclassificação para uso pessoal dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.