REsp 2133723 - DECISAO

REsp 2133723 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a validade de dispositivos federais que autorizam a atuação das Guardas Municipais, declarando nulas as provas obtidas; à luz do entendimento consolidado do STF (ADI 5780 e ADPF 995) e da jurisprudência do STJ, as Guardas Municipais, quando devidamente instituídas, integram o SUSP e podem realizar abordagens e buscas em caso de flagrante ou fundada suspeita; portanto, houve negativa de vigência de norma federal, justificando o provimento do recurso especial para afastar a absolvição fundada na ilicitude da abordagem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal para realizar abordagens e buscas
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  3. 3 Negativa de vigência de dispositivos federais (Leis n.13.022/2014 e n.13.675/2018) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a validade de dispositivos federais que autorizam a atuação das Guardas Municipais, declarando nulas as provas obtidas; à luz do entendimento consolidado do STF (ADI 5780 e ADPF 995) e da jurisprudência do STJ, as Guardas Municipais, quando devidamente instituídas, integram o SUSP e podem realizar abordagens e buscas em caso de flagrante ou fundada suspeita; portanto, houve negativa de vigência de norma federal, justificando o provimento do recurso especial para afastar a absolvição fundada na ilicitude da abordagem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a absolvição fundada na ilicitude da abordagem realizada pela Guarda Municipal