AREsp 2825316 - DECISAO

AREsp 2825316 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois o acervo probatório era frágil e compatível com a condição de usuário (quantidade apreendida), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Valor Probatório Do Depoimento De Policiais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Valor Probatório Do Depoimento De Policiais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais e necessidade de prova além de dúvida razoável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve provas suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), pois o acervo probatório era frágil e compatível com a condição de usuário (quantidade apreendida), de modo que a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se