AREsp 2328721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de inquéritos e ações penais em andamento não serem aptos isoladamente a demonstrar dedicação a atividades criminosas, no caso concreto existiam elementos concretos e suficientes (residência apontada como ponto de venda, drogas embaladas para comercialização, apetrechos para embalo, quantia em dinheiro sem comprovação de origem e investigação prévia) que comprovam a dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: WALISON HENRIQUE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

WALISON HENRIQUE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em andamento como elemento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como fundamento para não conceder o privilégio do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de inquéritos e ações penais em andamento não serem aptos isoladamente a demonstrar dedicação a atividades criminosas, no caso concreto existiam elementos concretos e suficientes (residência apontada como ponto de venda, drogas embaladas para comercialização, apetrechos para embalo, quantia em dinheiro sem comprovação de origem e investigação prévia) que comprovam a dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.