AREsp 2585967 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório configuraria simples reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo fundamentou que, ante o conjunto fático-probatório, não cabia a restituição do bem apreendido.

Parties
Agravante: ADILEY LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bem Apreendido, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bem Apreendido Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

ADILEY LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de bem apreendido
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanálise do acervo fático-probatório configuraria simples reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal a quo fundamentou que, ante o conjunto fático-probatório, não cabia a restituição do bem apreendido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental