HC 965615 - ACORDAO

HC 965615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a quantidade de droga, por si só, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; como a quantidade já havia sido utilizada para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, é admissível conceder a diminuição no patamar de 2/3; ademais, o habeas corpus foi conhecido e concedido de ofício diante de constrangimento ilegal comprovado, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor na fração de 2/3 quando a quantidade já foi utilizada na pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a quantidade de droga, por si só, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; como a quantidade já havia sido utilizada para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, é admissível conceder a diminuição no patamar de 2/3; ademais, o habeas corpus foi conhecido e concedido de ofício diante de constrangimento ilegal comprovado, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus reconhecendo a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3