HC 991231 - ACORDAO

HC 991231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, visualização do agravante regando pés de maconha, dispensação de invólucros contendo entorpecentes e continuidade do crime no interior), caracterizando flagrante em crime de natureza permanente; assim as provas são lícitas e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Réu: BRUNO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS; Corréu: SÉRGIO LUÍS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Crime De Natureza Permanente

Case Brief

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Parties

BRUNO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS

Agravante / Réu

SÉRGIO LUÍS PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante delito em crime permanente
  3. 3 Alicitude das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, visualização do agravante regando pés de maconha, dispensação de invólucros contendo entorpecentes e continuidade do crime no interior), caracterizando flagrante em crime de natureza permanente; assim as provas são lícitas e o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.