AREsp 2857870 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a valoração probatória do tribunal de origem que indicou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão de recurso especial é medida excepcional não admitida no caso.

Parties
Agravante: VITOR HUGO LEMES DOS ANJOS CACERES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO LEMES DOS ANJOS CACERES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória do tribunal de origem que indicou elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33), de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão de recurso especial é medida excepcional não admitida no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental