REsp 2178652 - ACORDAO

REsp 2178652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos, baseados em prova testemunhal e confissão, para afastar a coação moral irresistível, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate no tribunal estadual (falta de prequestionamento); a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica ante a reincidência; e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: CRISTIANE APARECIDA PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial e manutenção da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE APARECIDA PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não de coação moral irresistível
  2. 2 Prequestionamento da violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos, baseados em prova testemunhal e confissão, para afastar a coação moral irresistível, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate no tribunal estadual (falta de prequestionamento); a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica ante a reincidência; e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial e manutenção da condenação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do acórdão do Tribunal de origem.