HC 978869 - ACORDAO

HC 978869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: não há prova de que o sistema prisional seja incapaz de fornecer a assistência médica necessária ao agravante nem documentação que comprove a imprescindibilidade do seu cuidado para menores, e a alegação de violência policial não foi examinada pela instância originária, o que impede o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Policial, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Policial Supressão De Instância

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Parties

THIAGO HENRIQUE LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde e arrimo de família
  2. 2 Nulidade da prisão e ilicitude de provas decorrentes de alegada violência policial
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: não há prova de que o sistema prisional seja incapaz de fornecer a assistência médica necessária ao agravante nem documentação que comprove a imprescindibilidade do seu cuidado para menores, e a alegação de violência policial não foi examinada pela instância originária, o que impede o STJ de conhecer da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus