HC 989690 - ACORDAO

HC 989690 - ACORDAO

A apreensão comprovada de 20 tabletes de maconha, totalizando 19.200 g, constitui elemento idôneo e circunstância preponderante para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; tal majoração, respaldada por precedentes do STJ, não se mostra desarrazoada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Quantidade De Entorpecentes

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Parties

GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base fundamentado exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas é desarrazoado e desproporcional.

Ratio Decidendi

A apreensão comprovada de 20 tabletes de maconha, totalizando 19.200 g, constitui elemento idôneo e circunstância preponderante para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; tal majoração, respaldada por precedentes do STJ, não se mostra desarrazoada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena final aplicada ao agravante.