REsp 2198486 - ACORDAO

REsp 2198486 - ACORDAO

A busca veicular foi considerada lícita porque baseada em fundada suspeita confirmada por informações detalhadas e pela visualização do veículo; a majorante do tráfico interestadual foi aplicada na fração de 1/2 em razão da distância percorrida entre estados; o tráfico privilegiado foi afastado em razão de provas que demonstraram dedicação habitual ao tráfico, e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: DALVANA TOMBINI TOMAS ONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Dosimetria

Case Brief

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Parties

DALVANA TOMBINI TOMAS ONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular baseada em informações do setor de inteligência sem mandado
  2. 2 Aplicação da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V) e escolha da fração de aumento
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca veicular foi considerada lícita porque baseada em fundada suspeita confirmada por informações detalhadas e pela visualização do veículo; a majorante do tráfico interestadual foi aplicada na fração de 1/2 em razão da distância percorrida entre estados; o tráfico privilegiado foi afastado em razão de provas que demonstraram dedicação habitual ao tráfico, e o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Agravo regimental improvido.