HC 1002386 - DECISAO

HC 1002386 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao tráfico (conteúdo do celular e registros de atos infracionais), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova da dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apontou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao tráfico (conteúdo do celular e registros de atos infracionais), justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.