AREsp 2902063 - DECISAO

AREsp 2902063 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ que afastasse a aplicação dos precedentes adotados pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ admite discricionariedade para valorar circunstâncias judiciais negativas quanto à substituição da pena.

Parties
Agravante: Acusação; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Acusação

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para superar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente no STJ que afastasse a aplicação dos precedentes adotados pelo Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ admite discricionariedade para valorar circunstâncias judiciais negativas quanto à substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.