AREsp 2808365 - DECISAO

AREsp 2808365 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades criminosas e a ínfima quantidade/natureza das drogas apreendidas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: Renato Pereira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Renato Pereira dos Santos

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da causa de diminuição pela natureza, variedade e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Manutenção do regime inicial e da substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades criminosas e a ínfima quantidade/natureza das drogas apreendidas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto.