RHC 214549 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (2.336 g em 3.000 invólucros), e porque condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties: Agravante: RAFAEL DE JESUS COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP como fundamento da custódia cautelar
3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a prisão preventiva de RAFAEL DE JESUS COSTA