HC 900476 - ACORDAO

HC 900476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem descreveu elementos concretos e objetivos (patrulhamento em área conhecida pela traficância, nervosismo do acusado, dispensar de valor em dinheiro e tentativa de fuga) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; a dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar revisão em habeas corpus; e a pretensa aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas não foi debatida no tribunal a quo, sendo vedada sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CAINA CAVALCANTE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Art. 41 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CAINA CAVALCANTE MENDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem descreveu elementos concretos e objetivos (patrulhamento em área conhecida pela traficância, nervosismo do acusado, dispensar de valor em dinheiro e tentativa de fuga) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal; a dosimetria não evidenciou flagrante ilegalidade a ensejar revisão em habeas corpus; e a pretensa aplicação da minorante do art. 41 da Lei de Drogas não foi debatida no tribunal a quo, sendo vedada sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, no habeas corpus, conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem.