HC 954206 - ACORDAO

HC 954206 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido aplicada a minorante do art. 33, § 4º e a pena final tenha ficado em 2 anos e 4 meses, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve circunstâncias judiciais desfavoráveis (gravidade concreta, quantidade significativa de droga e antecedentes/ações penais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e o afastamento da conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em meio aberto diante da aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a pena corporal pode ser convertida em restritiva de direitos com a aplicação da minorante
  3. 3 Se circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime mais gravoso e o afastamento da substituição da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido aplicada a minorante do art. 33, § 4º e a pena final tenha ficado em 2 anos e 4 meses, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e houve circunstâncias judiciais desfavoráveis (gravidade concreta, quantidade significativa de droga e antecedentes/ações penais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e o afastamento da conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa e que fixou o regime inicial semiaberto