HC 982699 - ACORDAO

HC 982699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as diligências ocorreram em situação de flagrante (art. 303 CPP) e a gravidade concreta dos fatos, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCAS LINCON MARIANO DONARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude/validade das diligências e provas obtidas em situação de flagrante delito
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as diligências ocorreram em situação de flagrante (art. 303 CPP) e a gravidade concreta dos fatos, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada