HC 991757 - ACORDAO

HC 991757 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das questões suscitadas no habeas corpus, tendo reservado sua análise para a apelação já interposta; o conhecimento pelo STJ dessa matéria implicaria supressão de instância, sendo a apelação a via adequada para impugnação de sentença condenatória recorrível.

Parties
Paciente; Agravante: LUCAS MAI BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus originário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Apelação, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Apelação Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS MAI BERNARDO

Paciente; Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria foi reservada pela Corte de origem para apelação
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das questões suscitadas no habeas corpus, tendo reservado sua análise para a apelação já interposta; o conhecimento pelo STJ dessa matéria implicaria supressão de instância, sendo a apelação a via adequada para impugnação de sentença condenatória recorrível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus originário não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus originário não conhecido; análise da matéria reservada para julgamento da apelação interposta.