HC 1003130 - DECISAO

HC 1003130 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem analisou minuciosamente as provas (flagrante, depoimentos, apreensão de porções e materiais correlatos, fotografia e carta manuscrita indicando troca de drogas por votos) e concluiu pela prática de tráfico; por se tratar de questão fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EUCLIDES COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para caracterizar tráfico de drogas em vez de posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação do julgamento de repercussão geral do STF (Tema 506) sobre presunção de usuário
  3. 3 Possibilidade de substituição da via do habeas corpus pela impetração de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem analisou minuciosamente as provas (flagrante, depoimentos, apreensão de porções e materiais correlatos, fotografia e carta manuscrita indicando troca de drogas por votos) e concluiu pela prática de tráfico; por se tratar de questão fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.