HC 852560 - ACORDAO

HC 852560 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a materialidade e o nexo entre o agravante e o comércio de entorpecentes foram demonstrados por apreensões de drogas em outros processos, interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios de investigação que evidenciaram a atuação do paciente como líder/organizador da quadrilha; além disso, a existência de recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, e eventual absolvição exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Delitiva, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Delitiva Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser mantida sem apreensão direta de substâncias entorpecentes relacionadas ao condenado, com base em apreensões em outros processos e provas indiretas?
  2. 2 É admissível a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão em face do princípio da unirrecorribilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, a materialidade e o nexo entre o agravante e o comércio de entorpecentes foram demonstrados por apreensões de drogas em outros processos, interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios de investigação que evidenciaram a atuação do paciente como líder/organizador da quadrilha; além disso, a existência de recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do habeas corpus por força do princípio da unirrecorribilidade, e eventual absolvição exigiria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.