HC 1002914 - DECISAO

HC 1002914 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo demonstrando a habitualidade do agente (investigação prévia motivada por denúncias anônimas e imagens que evidenciam reconhecimento pelo usuário), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proibição de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado indicou elemento concreto e idôneo demonstrando a habitualidade do agente (investigação prévia motivada por denúncias anônimas e imagens que evidenciam reconhecimento pelo usuário), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal