AREsp 2839711 - ACORDAO

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A denúncia anônima, quando somada a elementos objetivos que configuram fundada suspeita — no caso, a fuga do réu à aproximação da polícia e a localização em área conhecida pelo tráfico — legitima a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; por isso, não há nulidade nas provas e mantém‑se a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

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Parties

ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fuga do réu
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em busca veicular realizada sem mandado quando há fundada suspeita

Ratio Decidendi

A denúncia anônima, quando somada a elementos objetivos que configuram fundada suspeita — no caso, a fuga do réu à aproximação da polícia e a localização em área conhecida pelo tráfico — legitima a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; por isso, não há nulidade nas provas e mantém‑se a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas