HC 990744 - ACORDAO

HC 990744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, justificando o indeferimento liminar, e porque não há ilegalidade flagrante que permita o reconhecimento da minorante sem o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writ Dosimetria

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Parties

JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, justificando o indeferimento liminar, e porque não há ilegalidade flagrante que permita o reconhecimento da minorante sem o reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental