HC 992602 - ACORDAO

HC 992602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, ordinariamente, não se admite como substituto de recurso próprio quando há condenação transitada em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade. A pretensão de desconstituir a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providências incompatíveis com a via sumaríssima e estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Substitutivo Revisão Criminal Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE MENDES NETO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de via recursal própria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, ordinariamente, não se admite como substituto de recurso próprio quando há condenação transitada em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade. A pretensão de desconstituir a condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providências incompatíveis com a via sumaríssima e estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental