HC 1003015 - DECISAO

HC 1003015 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado não apenas na quantidade de drogas, mas em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o privilégio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado não apenas na quantidade de drogas, mas em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.