HC 989532 - DECISAO

HC 989532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO ADALTO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO ADALTO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) e requisito de primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido e a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.