AREsp 2825397 - DECISAO

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Porquanto a abordagem inicial se fundou apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares que gerassem fundada suspeita, a busca pessoal foi ilícita; a apreensão inicial e a entrada posterior na residência derivaram dessa atuação ilícita, contaminando as provas; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são nulas e, diante da ausência de prova lícita suficiente, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: VALDEMI NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas e absolver o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas

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Parties

VALDEMI NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar derivado de prova originariamente ilícita
  3. 3 Contaminação das provas e consequente impossibilidade de utilização para condenação

Ratio Decidendi

Porquanto a abordagem inicial se fundou apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares que gerassem fundada suspeita, a busca pessoal foi ilícita; a apreensão inicial e a entrada posterior na residência derivaram dessa atuação ilícita, contaminando as provas; por consequência, as provas obtidas e delas derivadas são nulas e, diante da ausência de prova lícita suficiente, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas e absolver o acusado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para prover o recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e na busca domiciliar e das provas delas derivadas.