AREsp 2835688 - ACORDAO

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Por tratar-se de réu primário e de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal, e considerando que a quantidade apreendida (101 gramas de cocaína) não é exorbitante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se 101 gramas de cocaína justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu primário e de bons antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal, e considerando que a quantidade apreendida (101 gramas de cocaína) não é exorbitante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa; manter o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos...